Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2007 — Vias e infra-estruturas

1 -Nos casos de construção em parcelas ou lotes resultantes de destaques ou loteamentos, devem ser atendidos os seguintes condicionalismos:
1. a)A Câmara Municipal pode exigir a cedência obrigatória de áreas para o alargamento ou correcção dos acessos existentes;
2. b)No caso de essas vias serem pavimentadas, fica a cargo dos interessados a pavimentação bem como a realização de passeios e o tratamento de espaços verdes a integrar no domínio público.
2 -O licenciamento de construções nesta zona não implica que a Câmara venha a viabilizar ou a melhorar os respectivos acessos à rede viária concelhia, se esta for considerada suficiente para as actividades existentes.
3 -Às construções que não se localizem em loteamentos que incluam todas as infra-estruturas deve ser exigida a adopção de soluções individuais para as infra-estruturas em falta.
4 -A qualquer loteamento é exigida a construção da totalidade das infra-estruturas colectivas, ou sejam, rede de abastecimento de água e redes de saneamento e de águas pluviais, ficando as infra-estruturas eléctricas, de iluminação pública, telefónicas e de gás sujeitas às exigências das entidades competentes.
5 -Todas as infra-estruturas, a construir pelos requerentes, ficam preparadas para ligação às redes públicas que vierem a ser instaladas nesta zona.

Artigo 37.º — Vias e infra-estruturas