- 1 -Na área abrangida por este Plano são observadas todas as demais protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na planta de condicionantes e no Plano Director Municipal.
- 2 -A Câmara Municipal actualizará a planta de condicionantes sempre que ocorrerem alterações à legislação, nomeadamente com o eventual ajuste da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional.
- 3 -Os imóveis classificados e em vias de classificação, assinalados na planta de zonamento, ficam sujeitos à aplicação da legislação em vigor para efeitos de protecção cautelar.
Artigo 52.º — Outras servidões administrativas
Vigente desde: 04/06/2007
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Em vigor desde 04/06/2007