O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Relação da legislação
Legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal:
Decreto n.º 20785, de 7 de Março de 1932;
Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932;
Decreto n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945;
Decreto n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955;
Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965;
Zonas de protecção a edifícios não classificados como munumentos nacionais;
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949 - Valores concelhios;
Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro) - Estatuto das Estradas Nacionais;
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 - Estradas e caminhos municipais;
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro - Licenciamento de obras junto a estradas nacionais;
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e legislação complementar - Regime Jurídico do Domínio Público Hídrico;
Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho - Ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi;
Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho - Licenciamento de objectos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas;
Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, e legislação complementar - Áreas naturais classificadas;
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro - Lei dos Solos;
Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro - Protecção aos montados de azinho;
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro - Estradas e caminhos municipais;
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio - Regime Jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária;
Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro - Zonas non aedificandi em itinerários principais;
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho - Lei do Património Cultural;
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro - Plano Rodoviário Nacional;
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro - Zonas adjacentes às linhas de água;
Decreto-Lei n.º 2/88, de 20 de Janeiro, e legislação complementar - Classificação das albufeiras de águas públicas;
Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio - Protecção aos montados de sobro;
Decreto-Lei n.º 196/88, de 31 de Maio - Actividade de pedreiras;
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril - Protecção do relevo natural e do revestimento vegetal;
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho - Reserva Agrícola Nacional;
Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho - Acções de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido;
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março - Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março - Actividade de pedreiras;
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e legislação complementar - Regime Jurídico da Exploração de Inertes;
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e legislação complementar - Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro - Áreas percorridas por incêndios;
Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro - Planos regionais de ordenamento do território;
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro - Regime Jurídico do Licenciamento de Obras;
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro - Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento Urbano e de Obras de Urbanização;
Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro - Operações de loteamento urbano e de obras de urbanização;
Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março - Licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais;
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro - Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão;
Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro - Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro - Regime da Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei n.º 269/92 - Domínio público ferroviário;
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro - Regime da Reserva Agrícola Nacional;
Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro - Operações de loteamento e obras de urbanização;
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro - Áreas protegidas;
Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto - Planos directores municipais;
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto - Exercício da actividade industrial;
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto - Licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais;
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto - Exercício da actividade industrial;
Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro - Lei dos Baldios;
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro - Estradas nacionais.
(ver documento original)