Estão expressas na tabela seguinte as condições de edificabilidade a respeitar no presente Plano de Pormenor:
(ver tabela no documento original)
Artigo 12.º — Condições de edificabilidade
Vigente desde: 26/05/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2003