Os condicionamentos bem como as áreas e faixas de terreno a respeitar em relação à rede de distribuição de águas constam do Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de Junho.
Artigo 6.º — Condicionamentos aplicáveis à rede de distribuição de águas
Vigente desde: 26/05/2003
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Em vigor desde 26/05/2003