Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2005 — Áreas de intervenção específica para a valorização cultural e patrimonial

1 -As áreas de intervenção específica para a valorização cultural e patrimonial têm como objectivo a realização de acções conducentes à recuperação e integração dos valores culturais, de educação ambiental e promoção do desenvolvimento local através:
1. a)Da recuperação das estruturas tradicionais e sua vocação para o turismo como actividade de suporte da economia local;
2. b)Da realização de acções de apoio ao desenvolvimento local sem causar a degradação dos habitats e sem descurar os objectivos de conservação da natureza e de educação ambiental, entre outros;
3. c)Da promoção e valorização do património arquitectónico e arqueológico.
2 -Integram as áreas identificadas na planta de síntese, onde as acções propostas não colidem com os objectivos de conservação da natureza, destinando-se preferencialmente à promoção do desenvolvimento sustentável do território.
3 -No POPNSSM identificam-se as seguintes 10 áreas de intervenção específica para valorização cultural e patrimonial, delimitadas na planta de síntese e descritas no anexo III do presente Regulamento, no tocante à respectiva designação, motivo, descrição e acções prioritárias a serem implementadas:
1. a)Termas da Fadagosa;
2. b)Albufeira de Póvoa e Meadas;
3. c)Albufeira da Apartadura;
4. d)Caleiras de Escusa;
5. e)Marvão;
6. f)Castelo de Vide;
7. g)Senhora da Penha de Castelo de Vide/Miradouro e Parque de Merendas da Fonte dos Carvoeiros;
8. h)São Salvador da Aramenha/Ruínas da Ammaia/Olhos de Água/Portagem;
9. i)Antiga fronteira a norte de Galegos;
10. j)Alegrete.

Artigo 24.º — Áreas de intervenção específica para a valorização cultural e patrimonial

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