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Artigo 32.º — Formulário electrónico

Vigente desde: 11/10/2010
  1. 1 -O envio dos projectos referidos no artigo anterior ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros é efectuado através do preenchimento do formulário electrónico disponibilizado pelo sistema de gestão documental da rede informática do Governo, ao qual se anexam o projecto a submeter à apreciação do Conselho de Ministros e os pareceres ou os documentos comprovativos das audições a entidades públicas ou privadas efectuadas nos termos do artigo 27.º
  2. 2 -O formulário referido no número anterior deve ser preenchido com informação referente aos seguintes elementos:
    1. a)Sumário a publicar no Diário da República;
    2. b)Referência à realização de audições externas, obrigatórias ou facultativas, de entidades públicas ou privadas;
    3. c)Indicadores de impacto legislativo;
    4. d)Avaliação sumária dos meios financeiros e humanos para a Administração Pública envolvidos na respectiva execução a curto e médio prazos;
    5. e)Avaliação do impacto do projecto quando o mesmo, em razão da matéria, tenha implicação com a igualdade de género;
    6. f)Identificação da intenção de proceder a avaliação sucessiva do impacto do diploma;
    7. g)Identificação da legislação a alterar ou revogar;
    8. h)Identificação expressa da necessidade de aprovação de regulamentos para a concretização e execução do acto normativo em causa, com indicação do seu sumário, entidade competente, forma do acto e prazo;
    9. i)Identificação expressa do acto jurídico da UE a cuja transposição se procede, se for o caso;
    10. j)Nota para a comunicação social.
  3. 3 -É obrigatório o preenchimento dos campos do formulário referido no número anterior, bem como o envio dos anexos referidos no n.º 1, não podendo realizar-se a circulação e o agendamento do projecto para reunião de secretários de Estado ou para Conselho de Ministros em caso de incumprimento de qualquer uma destas obrigações.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/10/2010

Referências (2)

Referenciado por (3)

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