Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010 — Procedimento de avaliação sucessiva do impacto

1 -O Conselho de Ministros, bem como os ministros competentes em razão da matéria, podem determinar a avaliação sucessiva dos actos normativos.
2 -Na decisão referida no número anterior devem ser ponderadas, designadamente, as seguintes circunstâncias:
1. a)A importância económica, financeira e social do acto normativo;
2. b)O grau de inovação introduzido pelo acto normativo à data da sua entrada em vigor;
3. c)O grau de resistência administrativa à aplicação do acto normativo;
4. d)A existência de divergências jurisprudenciais significativas na interpretação ou na aplicação do acto normativo;
5. e)O número de alterações sofridas pelo acto normativo desde a sua entrada em vigor;
6. f)O grau de aptidão do acto normativo para garantir com clareza os fins que presidiram à sua aprovação;
7. g)A complexidade técnica e os custos financeiros da avaliação.
3 -A avaliação pode incidir sobre a totalidade de um acto normativo ou apenas sobre algumas das suas disposições.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, pode recorrer-se à colaboração de organismos públicos, estabelecimentos de ensino superior ou organizações da sociedade civil.

Artigo 47.º — Procedimento de avaliação sucessiva do impacto