Artigo 49.º — Norma transitória

Até à data prevista no n.º 2 do artigo 50.º, a informação referente aos elementos identificados no n.º 2 do artigo 32.º é enviada em documento autónomo, remetido em anexo no momento do agendamento do projecto de diploma através do sistema de gestão documental da rede informática do Governo.