Artigo 50.º — Produção de efeitos

Vigente desde: 11/10/2010

1 -O disposto no artigo 17.º quanto ao Guia Prático para a Elaboração dos Actos Normativos do Governo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2012.
2 -O disposto no artigo 18.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º aplica-se a partir de 10 de Janeiro de 2011.
ANEXO II
Regras de legística na elaboração de actos normativos pelo XVII Governo Constitucional

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/10/2010