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Artigo 85.º — Informação pública

Vigente desde: 07/09/1994
  1. 1 -O município manterá sempre em condições de poderem ser consultados ou adquiridos pelos interessados, dentro das horas normais de funcionamento dos seus serviços, os seguintes documentos:
    1. a)Regulamento do Plano Director Municipal, com as plantas de ordenamento e de condicionantes;
    2. b)Regulamentos e posturas municipais em vigor;
    3. c)Regulamentos de planos de urbanização e planos de pormenor em vigor, referentes a áreas do concelho, incluindo as plantas que deles façam parte integrante;
    4. d)Cópia dos alvarás de loteamento concedidos pelo município que se mantenham em vigor, incluindo as respectivas plantas de síntese;
    5. e)Elementos escritos e gráficos de outros instrumentos de ordenamento territorial ou urbanístico aprovados pelo município que, nos termos da lei, tenham força vinculativa geral.
  2. 2 -Será também garantido o acesso público, nos termos do número anterior, a todos os elementos de alteração dos documentos mencionados, a partir do momento em que adquiram eficácia nos termos da lei.

    ANEXO N.º 1

    Regras para a demarcação dos limites das classes e categorias de espaços

    (a que se refere o artigo 6.º)

    A demarcação concreta dos limites entre as diferentes classes e categorias de espaços cumprirá as seguintes regras:

    1) Nas áreas reguladas por planos de urbanização, projectos de ordenamento urbanístico ou operações de loteamento plenamente eficazes à data de entrada em vigor do Plano Director Municipal, prevalecem os limites entre espaços, áreas e zonas constantes das respectivas plantas de síntese;

    2) Nos casos em que a linha-limite se dispõe paralelamente a arruamentos ou vias públicas, estabelecendo espaços urbanos ou urbanizáveis desse mesmo lado da via, a sua implantação é fixada a 30 m da respectiva berma, salvo nas seguintes situações:

    1. a)Quando um edifício preexistente se localize parcialmente para além da faixa de terreno assim definida, situação em que a referida linha contornará estritamente o perímetro edificado, incluindo-o na totalidade no espaço urbano ou urbanizável;
    2. b)Quando as parcelas confinantes com a via possuírem no todo ou em parte uma profundidade, medida perpendicularmente à mesma via, inferior a 30 m, situação em que, nos troços nessas condições, a linha limite se ajustará às estremas das parcelas;

      3) Quando a linha limite constitua o término de um espaço pertencente à classe 1 estabelecido ao longo de um dos lados de uma via pública, paralelamente a esta, a sua implantação deverá, sempre que possível, coincidir com elementos físicos facilmente identificáveis, de existência permanente e com localização fixa, tais como vias públicas convergentes com a primeira, cursos ou linhas de água, ou espaços públicos;

      4) Quando não existam elementos físicos que possam desempenhar a função referida no número anterior e o limite esteja referenciado a uma edificação preexistente, deverá implantar-se a linha limite à distância de 5 m da edificação, segundo uma direcção perpendicular à via pública, ou sobre a estrema da parcela, quando esta se situar a uma distância inferior a 5 m da referida edificação;

      5) Nas restantes situações, prevalecerá a implantação da linha limite constante da planta de ordenamento.

      ANEXO N.º 2

      Classificação tipológica do património arqueológico

      (a que se refere o artigo 76.º)

  3. 1 -Antas, dólmenes, orcas e mamoas.
  4. 2 -Necrópoles e outros locais de inumação.
  5. 3 -Castros, fachos e cercados ou cercas.
  6. 4 -Arte rupestre, incluindo gravuras na rocha ou pinturas.
  7. 5 -Lagares e sepulturas insculpidos na rocha.
  8. 6 -Cortas mineiras e outros vestígios de actividade industrial primitiva.
  9. 7 -Lápides, aras, marcos miliários e outros vestígios da romanização.
  10. 8 -Calçadas e vestígios de passagem de vias romanas ou medievais.
  11. 9 -Pontes romanas ou medievais.
  12. 10 -Ruínas de construções romanas.
  13. 11 -Estações arqueológicas.
  14. 12 -Sítios arqueológicos.

    ANEXO N.º 3

    Classificação tipológica do património edificado

    (a que se refere o artigo 77.º)

  15. 1 -Igrejas paroquiais.
  16. 2 -Capelas e ermidas.
  17. 3 -Santuários.
  18. 4 -Mosteiros.
  19. 5 -Cruzeiros e calvários.
  20. 6 -Alminhas.
  21. 7 -Pelourinhos.
  22. 8 -Castelos, muralhas de defesa, fortes e outras construções militares.
  23. 9 -Torres medievais.
  24. 10 -Solares e casas brasonadas.
  25. 11 -Casas de valor arquitectónico ou antiguidade notável.
  26. 12 -Construções rurais de valor.
  27. 13 -Elementos decorativos de valor em fachadas de casas ou muros.
  28. 14 -Fontes de mergulho, fontanários e chafarizes.
  29. 15 -Azenhas e moinhos de rodízio.
  30. 16 -Fornos comunitários.
  31. 17 -Outras construções de arqueologia industrial.

    (ver documento original)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/09/1994

Referências (3)

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