As áreas máximas de construção por andar não poderão exceder os seguintes valores:
QUADRO I
(ver quadro no documento original)
Artigo 5.º
Vigente desde: 29/03/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2005
As áreas máximas de construção por andar não poderão exceder os seguintes valores:
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