Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POPNRF aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Rede hidrográfica: linhas de água de 1.ª e 2.ª ordem;
2. b)Áreas desafectadas do domínio público marítimo pertencentes ao domínio privado do Estado;
3. c)Área concessionada ao município de Olhão;
4. d)Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio;
5. e)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
6. f)Reserva Ecológica Nacional (REN);
7. g)Árvores de interesse público;
8. h)Sobreiros e azinheiras, em povoamento ou isolados;
9. i)Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
10. j)Protecção a imóveis classificados ou em vias de classificação;
11. l)Protecção à rede de captação, adução e distribuição de água;
12. m)Protecção à rede de drenagem de águas residuais;
13. n)Protecção à rede rodoviária;
14. o)Protecção à rede ferroviária;
15. p)Servidões aeronáuticas;
16. q)Protecção a faróis e outros assinalamentos marítimos;
17. r)Protecção à rede de telecomunicações;
18. s)Protecção à rede eléctrica;
19. t)Protecção a edifícios escolares;
20. u)Áreas de servidão militar;
21. v)Protecção a marcos geodésicos;
  1. x)Indústria extractiva.
2 -As áreas sujeitas aos regimes legais das servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, bem como as áreas integradas no sítio da Rede Natura 2000 Ria Formosa-Castro Marim (PTCON0013) e na zona de protecção especial da ria Formosa (PTZPE0017), encontram-se representadas na planta de condicionantes, com excepção das mencionadas nas alíneas g), h), i), r), s) e x).
3 -A delimitação da área beneficiada pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio à escala 1:2000 é definida pela cartografia referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento.
4 -Nas áreas objecto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e as construções que venham a ter parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento das regras constantes no presente Regulamento.
TÍTULO II
Regime de protecção

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Histórico de Alterações

Referências (1)