Nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, com a publicação do POPNRF é revogado o Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro.
Artigo 52.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 02/09/2009
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Em vigor desde 02/09/2009