Art.º 58 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/94 — Áreas de protecção

1 -Não é permitida, salvo as excepções constantes na lei geral, qualquer construção nas seguintes áreas demarcadas na carta de condicionantes:
1. a)Sobre colectores de redes de saneamento;
2. b)A menos de 5 m de linhas de alta tensão;
3. c)A menos de 3 m das linhas de média tensão;
4. d)A menos de 200 m do eixo da via para qualquer das duas opções possíveis para o traçado da auto-estrada (IP1) a sul do nó de São Pedro da Torre e num círculo com 1300 m de diâmetro no nó de ligação previsto na Formigosa;
5. e)A menos de 50 m do eixo da via e nunca a menos de 20 m da zona da estrada, para o traçado da auto-estrada (IP1) a norte do nó de São Pedro da Torre;
6. f)A menos de 35 m do eixo e nunca a menos de 15 m da zona da estrada para o IC1;
7. g)A menos de 50 m do eixo da variante proposta à sede do concelho;
8. h)A menos de 20 m do eixo e nunca a menos de 5 m da zona da estrada para as estradas nacionais;
9. i)A menos de 8 m do eixo das estradas municipais;
10. j)A menos de 6 m do eixo dos caminhos municipais e dos caminhos públicos;
11. k)A menos de 50 m dos leitos dos cursos de água.
2 -Em relação aos centros de difusão radioeléctrica deverá cumprir-se o estipulado na legislação em vigor.

Artigo 58.º — Áreas de protecção