Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/94 — Uso e ocupação

1 -O uso e ocupação destas áreas fica sujeito ao disposto no regime geral da REN.
2 -É proibido o desenvolvimento de actividades e a realização de obras ou acções que impliquem a deterioração do ambiente com reflexos na qualidade e quantidade das águas subterrâneas, nos termos da legislação em vigor.
3 -A abertura de poços ou furos e a captação, armazenamento ou desvio de águas são sujeitos a licenciamento por parte da Câmara Municipal e outras entidades competentes.
4 -É interdita a instalação de aterros sanitários ou outras concentrações de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, e parques de sucata.
5 -As práticas agrícolas deverão ter em conta as características específicas destas áreas, devendo ser preconizadas novas tecnologias, com utilização de menores quantidades de pesticidas e fertilizantes, com mobilizações menos drásticas do solo.
6 -As áreas da captação de águas subterrâneas para abastecimento público encontram-se protegidas por dois perímetros:
1. a)Nos perímetros de protecção máxima, que constituem um raio de 50 m em torno da captação, não podem existir, nomeadamente, depressões onde se possam acumular águas pluviais, linhas de água não revestidas, caixas ou caleiras subterrâneas e instalações industriais;
2. b)Nos perímetros de protecção à distância, que constituem um raio de 100 m em torno da captação, não podem existir, nomeadamente, fossas e sumidouros de águas negras, outras captações, rega com águas negras, nitreiras, currais, estábulos, matadouros, instalações sanitárias e industriais com efluentes poluentes, excepto se dotadas de tratamento completo dos efluentes.

Artigo 47.º — Uso e ocupação

Histórico de Alterações