Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/94

O Plano Director Municipal de Valpaços, adiante designado por Plano, constitui o instrumento definidor das linhas gerais da política de ordenamento e de gestão do território sob jurisdição municipal.

Constituem objectivos do Plano:

1) A concretização da política de ordenamento do território que garanta as condições para um desenvolvimento sócio-económico equilibrado;

2) A definição dos princípios e regras de uso, ocupação e transformação do solo que consagrem uma utilização racional do espaço;

3) A promoção de uma gestão criteriosa dos recursos naturais que assente na salvaguarda dos seus valores e na melhoria da qualidade de vida das populações;

4) A compatibilização das diversas intervenções sectoriais;

5) A informação dos indicadores para o planeamento, designadamente para a elaboração de outros planos municipais ou de carácter sub-regional, regional ou nacional;

6) A prestação de informação para enquadramento da elaboração de planos de actividades municipais.

O Plano será revisto nos termos legalmente previstos, devendo, no entanto, a sua implementação ser objecto de avaliação decorrido que seja pelo menos o período de três anos.

De acordo com a legislação em vigor, o Plano é composto pelas seguintes peças escritas e desenhadas:

1) Constituem elementos fundamentais do Plano o Regulamento, a planta de ordenamento, à escala de 1:10000, e a respectiva memória descritiva e a planta actualizada de condicionantes, à escala de 1:10000, e a respectiva memória descritiva;

2) Constituem elementos complementares do Plano o relatório síntese, a planta de enquadramento, à escala de 1:250000, o plano de financiamento e o programa de execução;

3) Constituem elementos anexos do Plano os estudos sócio-económicos, os estudos de infra-estruturas e equipamentos, os estudos de urbanismo e os estudos físico-territoriais.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

1) «Área máxima de impermeabilização do solo» (AMIS) - a área total constituída pelas edificações, vias de circulação, locais de estacionamento, depósitos de matéria-prima, produtos acabados e desperdícios;

2) «Índice de ocupação do solo» (IOS) - o quociente entre a área de implantação dos edifícios e a superfície do terreno;

3) «Índice de utilização ou construção» (ic) - o quociente entre a área de construção ((Somatório)Aj) e a área do terreno que serve de base à operação (S), utilizando em denominador a superfície, obteremos o índice bruto de utilização ou construção:

ic = (Somatório)Aj/S

4) «Índice volumétrico» - o quociente do volume de construção pela área da parcela ou lote;

5) «Área de construção» (somatório Aj) - o somatório das áreas dos pavimentos cobertos ou de laje, destinados ou não a habitação, excluindo a área de pavimentos das caves.

Os espaços urbanos e urbanizáveis são constituídos pelos aglomerados populacionais que desempenham diversas funções urbanas e que, independentemente das suas densidades populacionais e do grau de infra-estruturação, constituem núcleos habitacionais, neles podendo existir áreas urbanas e urbanizáveis, encontrando-se identificados na planta de ordenamento.

O presente regime geral serve para regulamentar o uso e ocupação do solo nos espaços urbanos e urbanizáveis definidos no artigo 9.º deste Regulamento.

As condicionantes à ocupação do solo nos espaços urbanos e urbanizáveis relacionam-se com:

A altura máxima dos edifícios nos aglomerados urbanos deve ficar condicionada à altura dominante do conjunto em que se insere, considerando-se, todavia, um limite máximo, de acordo com os três níveis de aglomerados estipulado no artigo 14.º:

Os alinhamentos, quer da fachada principal quer da fachada posterior e dos muros de vedação confrontantes com a via pública, são regulados por plano especial, caso a caso, por forma a garantir uma conveniente articulação com as condições da envolvência.

Exceptuam-se ao regulamentado neste regime geral e apenas no caso de existirem regulamentações próprias ou situações legalmente reconhecidas:

As áreas urbanas correspondem à malha urbana consolidada e caracterizam-se por um significativo índice de edificação e infra-estruturação, nelas coexistindo diversas funções urbanas.

As áreas pertencentes a esta categoria são contidas nos perímetros urbanos, encontrando-se desocupadas ou com baixa densidade de ocupação urbana e correspondem a áreas de expansão, caracterizadas pela inexistência de malha urbana ou em que a mesma ainda não se encontra consolidada; tendem a adquirir as características de áreas urbanas e a serem por elas aglutinadas.

Pela sua especificidade distingue-se nestas áreas, em relação ao fixado no artigo anterior, o seguinte:

1) As áreas urbanizáveis podem ser objecto de transformação em áreas urbanas, mediante a elaboração de planos ou estudos e subsequente infra-estruturação;

2) Os planos ou estudos urbanísticos referidos no número anterior poderão ser planos de pormenor ou projectos de loteamento e deverão cumprir, na parte aplicável a cada caso, as disposições referidas no regime geral dos espaços urbanos e urbanizáveis;

3) Os projectos de loteamento referentes a áreas sujeitas a planos de pormenor ou estudos em vigor submeter-se-ão às respectivas disposições;

4) As áreas urbanizáveis que tenham sido objecto de plano ou estudo urbanístico e da subsequente infra-estruturação passarão a integrar a categoria de áreas urbanas somente após a completa execução da totalidade das obras de infra-estruturas previstas nos respectivos projectos aprovados e consequente recepção das mesmas pelo município.

Integram-se nesta classe os espaços destinados ao uso industrial fora das áreas não sujeitas a plano especial.

Não existindo no concelho espaços significativos em que a ocupação dominante seja esta, deverão todas as explorações reger-se pela legislação específica, destacando-se o particular cuidado que deverá ser tido nas medidas de protecção ambiental.

Incluem-se nesta classe os espaços que possuem maiores potencialidades para a actividade agrícola, destinados a produção agrícola alimentar ou não, para o que é necessário garantir o fundo de fertilidade do solo e a disponibilidade de espaço.

Estas instalações só poderão ser autorizadas se cumulativamente com todos os condicionalismos legalmente exigidos cumprirem os seguintes requisitos:

1) Em instalações de apoio à actividade agrícola que não se destinem a albergar animais a área máxima de impermeabilização não poderá exceder 2% da superfície da parcela;

2) Em instalações agro-pecuárias a edificação cumprirá as seguintes regras, sempre que o município não entenda exigir condicionalismos suplementares:

Nas situações onde seja legalmente permitida a edificação destinada à habitação observar-se-ão os seguintes condicionalismos:

Nas situações onde seja legalmente permitida a edificação destinada à habitação observar-se-ão os seguintes condicionalismos:

Nas situações onde seja legalmente permitida a edificação destinada à habitação observar-se-ão os seguintes condicionalismos:

São constituídos por áreas cujo uso preferencial é a floresta, revestindo quer o estatuto de produção quer de protecção, assegurando a permanência da estrutura verde, a preservação do relevo natural e a diversidade ecológica.

Os espaços florestais compreendem:

Estas instalações só poderão ser autorizadas se cumulativamente com todos os condicionalismos legalmente exigidos cumprirem os seguintes requisitos:

1) Em instalações de apoio à actividade agrícola e florestal que não se destinem a albergar animais a área máxima de impermeabilização não poderá exceder 2% da superfície da parcela;

2) Em instalações agro-pecuárias a edificação cumprirá as seguintes regras, sempre que o município não entenda exigir condicionalismos suplementares:

Nas situações onde seja legalmente permitida a edificação destinada à habitação observar-se-ão os seguintes condicionalismos:

As áreas de protecção natural e paisagística integram as seguintes categorias:

São áreas que, devido à natureza do solo, substrato geológico e condições morfológicas do terreno, apresentam características hidrogeológicas específicas de elevada permeabilidade, favorecendo a infiltração das águas e contribuindo para a alimentação dos aquíferos, e se encontram incluídas na REN.

Os leitos dos cursos de água constituem riquíssimos ecossistemas, indispensáveis à valorização e manutenção da diversidade e equilíbrio biológico das paisagens, econtrando-se delimitados no âmbito da REN.

Qualquer intervenção na área de Biótopo Corine n.º 126 - serra da Padrela, está sujeita ao parecer da entidade competente.

A instalação de linhas eléctricas de alta tensão, bem como a edificação e qualquer construção na sua área de protecção, deverá obedecer ao estipulado na legislação em vigor.

As unidades operativas de planeamento e gestão constituem áreas de intervenção com um tratamento urbanístico de nível mais detalhado.