- 1 -As áreas de protecção ao património edificado, no qual se distingue o património arqueológico e arquitectónico, são constituídas por monumentos, conjuntos e sítios classificados ou a classificar.
- 2 -Os elementos do património edificado classificado ou em vias de classificação beneficiam da delimitação de zonas de protecção destinadas a preservar a ambiência arquitectónica, paisagística, histórica e etnográfica.
Artigo 51.º — Caracterização
Vigente desde: 09/09/1994
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