Artigo 64.º

ANEXO

Relação da legislação

Legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal:

Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março;

Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro:

Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.

Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro;

Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro;

Decretos Regulamentares n.os 11/92 e 32/92, de 28 de Novembro:

Regime Jurídico do Licenciamento de Obras.

Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro;

Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro;

Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto;

Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro:

Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento Urbano e de Obras de Urbanização.

Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro:

Lei dos Solos.

Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio:

Regime Jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária.

Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio;

Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro:

Plano Regional de Ordenamento do Território.

Lei n.º 13/85, de 6 de Julho:

Lei Quadro do Património Cultural.

e ainda:

Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932;

Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965;

Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932;

Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945;

Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955:

Zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais.

Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949:

Valores concelhios.

Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho;

Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro:

Reserva Agrícola Nacional.

Portaria n.º 185/93, de 17 de Fevereiro:

Reserva agrícola de Valpaços.

Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março;

Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro:

Reserva Ecológica Nacional.

Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho;

Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro:

Regime Jurídico do Património Ambiental.

Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril:

Protecção do relevo natural e do revestimento vegetal.

Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro:

Prevenção e defesa do património florestal contra incêndios.

Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho:

Define regras de florestação ou reflorestação.

Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro:

Condiciona os usos das áreas florestais percorridas por incêndios.

Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro:

Actualiza o Regulamento e Penalizações na Protecção da Floresta contra Incêndios.

Decreto-Lei n.º 173/88, de 17 de Maio:

Condiciona o corte de povoamentos de pinheiro-bravo e eucalipto.

Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro:

Regime Jurídico do Domínio Público Hídrico.

Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho:

Regime Jurídico dos Aproveitamentos Hidro-Agrícolas.

Decretos-Leis n.os 88/90, 89/90 e 90/90, de 16 de Março:

Regime Jurídico da Exploração de Recursos Geológicos.

Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março;

Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março;

Decreto-Lei n.º 25/93, de 17 de Agosto:

Licenciamento e regras disciplinares do exercício da actividade industrial.

Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro:

Estradas nacionais - Rede nacional principal e rede nacional complementar.

Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961;

Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro:

Estradas e caminhos municipais.

Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro:

Regulamento de Segurança de Linhas de Alta Tensão.

(ver documento original)