O Plano Director Municipal de Oleiros, adiante designado por Plano, constitui o instrumento definidor das linhas gerais de política de ordenamento físico e de gestão urbanística do território municipal, tendo em atenção os objectivos de desenvolvimento definidos para o concelho.
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 22/08/1995
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Em vigor desde 22/08/1995