A operação descrita no artigo 1.º será contratada, em bloco, com o concorrente individual vencedor ou com as entidades que integrem o agrupamento vencedor, na proporção das acções que cada uma haja declarado pretender adquirir.
Artigo 3.º — Regime da operação
Vigente desde: 20/01/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/1993