Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94 — Condicionamentos decorrentes do regime de protecção do património edificado e arqueológico

1 -O património edificado e arqueológico classificado existente na área do município de Montemor-o-Novo é constituído por:
1. 1.1 -Monumentos nacionais:
2. a)Castelo de Montemor-o-Novo - abrangendo as muralhas e os imóveis que se encontram dentro e que são:
  1.º Três torres, sendo: a de menagem, a do relógio e a da Má Hora;
  2.º Três cisternas;
  3.º Um matadouro mourisco;
  4.º Duas capelas;
  5.º Edifício do asilo denominado «Infância Desvalida», instalado no antigo convento;
  6.º Várias ruínas de prédios urbanos;
  7.º Terrenos com uma mata e ruas que servem de passeio público;
  8.º Diversas glebas de terreno na posse de particulares;
  Cidade de Montemor-o-Novo - Decreto n.º 38147, de 5 de Janeiro de 1951 - ZP - Diário do Governo, 2.ª série, n.º 177, de 28 de Julho de 1962;
3. b)Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção, Lavre - Decreto n.º 1/86, de 3 de Janeiro;
4. c)Estação arqueológica, situada na Herdade da Sala, lugar da Fonte Nova, freguesia de Santiago do Escoural - Decreto n.º 45327, de 25 de Outubro de 1963;
5. d)Lápide do chafariz da vila de Montemor-o-Novo, Largo dos Paços do Concelho, cidade de Montemor-o-Novo - Decreto de 16 de Junho de 1910;
6. e)Lápide na parede fronteira à casa da Câmara (e, em geral, todas as da série «Hübner», que têm sido recolhidas em museus), Largo dos Paços do Concelho, cidade de Montemor-o-Novo - Decreto de 16 de Junho de 1910;
7. f)Menir na Courela da Casa Nova, a 100 m da estrada nacional n.º 4 e a 7 km de Montemor-o-Novo, Courela da Casa Nova, freguesia das Silveiras - Decreto n.º 735/74, de 21 de Dezembro;
8. g)Menir da Pedra Longa, freguesia de Nossa Senhora da Vila - Decreto n.º 1/86, Diário da República, 1.ª série, de 3 de Janeiro de 1986:
9. h)Anta grande da Comenda da Igreja, Herdade da Comenda da Igreja, freguesia de Nossa Senhora do Bispo - Decreto n.º 26236, de 20 de Janeiro de 1936;
10. i)Anta da Herdade das Comendas, Herdade das Comendas, freguesia de Nossa Senhora do Bispo - Decreto de 16 de Junho de 1910;
11. j)Anta da Herdade dos Tourais, Herdade dos Tourais, na estrada de Évora, a 4 km de Montemor-o-Novo, freguesia de Nossa Senhora da Vila - Decreto de 16 de Junho de 1910;
12. k)Anta de São Brissos, lugar de São Brissos, freguesia de Santiago do Escoural - Decreto de 16 de Junho de 1910;
13. l)Anta da Velada, Herdade da Comenda do Coelho, freguesia de Nossa Senhora do Bispo - Decreto n.º 26236, de 20 de Janeiro de 1936;
14. m)Anta grande do Paço, Herdade do Paço, freguesia do Ciborro - Decreto n.º 26236, de 20 de Janeiro de 1936.
15. 1.2 -Imóveis de interesse público:
16. a)Antigo Convento de São Domingos, Rua de São Domingos, cidade de Montemor-o-Novo - Decreto n.º 44075, de 5 de Dezembro de 1961;
17. b)Igreja e Cripta de São João de Deus, Largo de São João de Deus, cidade de Montemor-o-Novo - Decreto n.º 37801, de 2 de Maio de 1950;
18. c)Retábulo da Igreja de São Pedro, Bairro de São Pedro, cidade de Montemor-o-Novo;
19. d)Anta-Ermida de Nossa Senhora do Livramento, Herdade da Anta, freguesia de Santiago do Escoural - Decreto n.º 41191, de 18 de Julho de 1957;
20. 1.3 -Imóveis em vias de classificação:
21. a)Lagar de Cima, Monte do Lagar, freguesia de Santiago do Escoural;
22. b)Ermida de Santo André do Outeiro, freguesia de Nossa Senhora do Bispo;
23. c)Ermida de São Pedro, freguesia de Nossa Senhora da Vila.
2 -As restrições e servidões do património edificado e arqueológico são fixadas pelas seguinte legislação:
Decreto-Lei n.º 20985, de 7 de Março de 1932, com alterações do Decreto-Lei n.º 116-B/76, de 9 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, com alterações do Decreto-Lei n.º 31467, de 19 de Agosto de 1941, e do Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945;
Decreto-Lei n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933;
Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de Fevereiro de 1938;
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949;
Decreto-Lei n.º 46349, de 2 de Maio de 1965;
Artigos 123.º e 124.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho;
Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho.
Área de intervenção do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Montemor-o-Novo, espaços urbanos e espaços urbanizáveis.

Artigo 17.º — Condicionamentos decorrentes do regime de protecção do património edificado e arqueológico

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