Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/95 — Áreas para estacionamento de veículos

1 -Todas as novas edificações terão de dispor, dentro do perímetro do respectivo lote ou das suas partes comuns privadas, quando existam, de espaços destinados ao estacionamento de veículos automóveis, sendo a sua área mínima estabelecida em função dos destinos de uso do edifício e da sua dimensão.
2 -Os parâmetros para o dimensionamento das áreas mínimas destinadas a estacionamentos serão estabelecidos através de regulamento municipal, planos de urbanização ou planos de pormenor.
3 -Sem prejuízo de regras mais exigentes impostas por legislação ou que o regulamento ou planos mencionados no número anterior venham a instituir, nos edifícios a construir terá de se garantir, cumulativamente, pelo menos:
1. a)Estacionamento privado:
  Um lugar de estacionamento por cada fogo a criar ou por cada 100 m2 de área bruta de construção destinada a habitação (no caso de moradias unifamiliares, por cada 200 m2 de área bruta de construção), adoptando-se o critério que conduzir ao maior número de lugares;
2. b)Estacionamento público:
  Um lugar de estacionamento por cada dois fogos a criar ou por cada 150 m2 de área bruta de construção destinada a habitação (no caso de moradias unifamiliares, por cada 300 m2 de área bruta de construção), adoptando-se o critério que conduzir ao maior número de lugares;
  Um lugar por cada 50 m2 de área bruta de construção destinada a comércio ou serviços;
  Um lugar por cada 100 m2 de área bruta de construção destinada a indústrias ou armazéns;
  Um lugar por cada dois quartos em estabelecimentos hoteleiros;
  Um lugar por cada 25 m2 de área bruta de construção destinada a estabelecimentos similares da hotelaria;
  Um lugar por cada 15 lugares de lotação de salas de espectáculos, recintos desportivos ou outros locais de reunião.
4 -Os espaços para estacionamento destinados a garantir as áreas mínimas referidas nos números anteriores, mesmo quando inseridos no perímetro de construção de edifícios a integrar no regime de propriedade horizontal, não podem ser constituídos em fracção autónoma comercializável separadamente das restantes fracções às quais ficarão adstritos individualmente ou em condomínio.

Artigo 16.º — Áreas para estacionamento de veículos

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