Nos colonatos, além das construções existentes, podem ainda vir a localizar-se novas construções habitacionais, pequenas construções de apoio à actividade agrícola, pequenas oficinas ou unidades artesanais, bem como construções ligadas à actividade turística no espaço rural, desde que devidamente justificadas.
Artigo 80.º — Uso e ocupação
Vigente desde: 01/02/1995
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Em vigor desde 01/02/1995