As áreas de intervenção dos planos de pormenor de Odiáxere, Sargaçal, Portelas, Bensafrim, Barão de São João, Almádena, Espiche e Chinicato, identificadas na planta anexa, ficam sujeitas a medidas preventivas.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 11/04/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2002