- 1 -O Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata, adiante abreviadamente designado por PORNSM, tem a natureza jurídica de regulamento administrativo e com ele devem conformar-se os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos, de iniciativa pública ou privada, a realizar na respectiva área de intervenção.
- 2 -O PORNSM aplica-se à área da Reserva Natural da Serra da Malcata (RNSM) identificada na respectiva planta de síntese, adiante designada por área de intervenção, abrangendo parte dos municípios de Penamacor e do Sabugal.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 29/03/2005
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