Artigo 10.º — Âmbito

Vigente desde: 29/03/2005

1 -A área de intervenção do PORNSM integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes níveis de protecção e de uso.
2 -O nível de protecção de cada área é definido de acordo com a importância dos valores biofísicos presentes e a respectiva sensibilidade ecológica, encontrando-se a sua delimitação expressa na planta de síntese.

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Em vigor desde 29/03/2005