A fiscalização do cumprimento do PORNSM compete ao Instituto da Conservação da Natureza, sem prejuízo do exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competirem a outras entidades públicas.
Artigo 35.º — Fiscalização
Vigente desde: 29/03/2005
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Em vigor desde 29/03/2005