Resolução
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2012
Altera o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouça e Santa Luzia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2002, de 13 de março
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)Um empreendimento turístico, com a capacidade máxima de 100 camas e a categoria mínima de três estrelas, não sendo admissível a instalação de apartamentos turísticos ou de edifícios autónomos de caráter unifamiliar;
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...»
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2)
Planta de síntese
(ver documento original)