- 1 -Os agentes da Polícia Municipal de Marco de Canaveses exercem as suas funções devidamente uniformizados.
- 2 -Os modelos de uniforme e distintivos heráldicos serão os aprovados por lei.
Artigo 20.º — Uniforme e distintivos heráldicos
Vigente desde: 12/04/2002
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Em vigor desde 12/04/2002