Para os efeitos da constituição da Polícia Municipal de Marco de Canaveses, são aditadas ao quadro de pessoal da Câmara Municipal as carreiras de técnico superior de polícia municipal e de polícia municipal.
Artigo 36.º — Constituição da Polícia Municipal de Marco de Canaveses
Vigente desde: 12/04/2002
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Em vigor desde 12/04/2002