- 1 -No prazo de cinco anos contados a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, o pessoal da carreira de fiscal municipal provido até à data da entrada em vigor da Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, e habilitado com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente poderá transitar para a carreira de polícia municipal, nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º, do pré-citado diploma, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos constantes das alíneas b) c) e d) do n.º 1 do mesmo preceito.
Artigo 44.º — Regime especial de transição de pessoal de carreira municipal para a carreira de polícia municipal
Vigente desde: 12/04/2002
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Em vigor desde 12/04/2002