O Plano de Pormenor do Parque Empresarial, adiante designado por Plano, de que o presente Regulamento é parte integrante, tem por objectivo estabelecer as regras de uso, ocupação e transformação do solo dentro dos limites da sua área de intervenção.
Artigo 1.º — Objectivos
Vigente desde: 29/06/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/2006