Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2006

O Plano de Pormenor do Parque Empresarial, adiante designado por Plano, de que o presente Regulamento é parte integrante, tem por objectivo estabelecer as regras de uso, ocupação e transformação do solo dentro dos limites da sua área de intervenção.

A área abrangida pelo Plano de Pormenor do Parque Empresarial da Quimiparque de Estarreja é a constante da planta de implantação integrante do presente Regulamento.

O parque empresarial deverá garantir a elaboração de programas de prevenção de riscos industriais articulados com os serviços de protecção civil, assim como a sua periódica actualização em função do desenvolvimento registado no parque empresarial, nos termos da legislação aplicável.

Para efeitos de uso do solo, consideram-se as seguintes categorias e subcategorias, de acordo com a planta de implantação:

Nos casos em que as unidades necessitem de depositar materiais na área livre das respectivas parcelas, tal deverá ser expressamente previsto em projecto e sempre na parte posterior (tardoz) da parcela.

As unidades industriais e ou de armazenagem existentes à data de entrada em vigor do presente Plano de Pormenor poderão ser objecto de licenciamento desde que cumpram a legislação em vigor e ainda os seguintes requisitos:

Nas parcelas destinadas a comércio e serviços, identificadas na planta de implantação, admite-se ainda a instalação de indústrias dos tipos 3 e 4, conjuntamente com o comércio.

No quadro síntese anexo ao presente Regulamento estão identificados os edifícios que podem ser constituídos por fracções autónomas no âmbito da propriedade horizontal e o número máximo de fracções admitido em cada um.

Nos edifícios a preservar identificados na planta de implantação são admitidas obras de restauro, conservação e remodelação de interiores, não sendo permitidas ampliações. A realização de demolições apenas poderá ocorrer quando o edifício esteja a pôr em risco a segurança da área e a sua recuperação já não seja viável, devendo ainda estas situações ser devidamente fundamentadas em pareceres técnicos.

Incluem-se nesta classe os espaços verdes; tendo em conta a função e vocação dos diferentes espaços verdes, subdividiu-se esta classe em duas subcategorias distintas:

Espaços verdes e de utilização colectiva.

Espaço verde de protecção.

A rede viária do parque empresarial é constituída pelas vias que constam na planta de implantação e na planta da rede viária do presente Plano, assinalando-se dois tipos de espaços de circulação no interior do parque empresarial: as vias propriamente ditas e os espaços de circulação para veículos pesados.

O estacionamento adjacente à via deverá ser constituído de acordo com o definido na planta de implantação.

O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(ver documento original)