Art.º 49 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/94 — Espaços industriais propostos

1 -As condições de ocupação e instalação de indústrias e outras actividades nos espaços industriais propostos são estabelecidas em planos de pormenor e regulamentos de utilização de elaboração obrigatória pelo município.
2 -Para os espaços industriais propostos no Plano são estabelecidos os seguintes condicionamentos:
1. a)O índice de implantação (bruto) máximo é de 0,30;
2. b)A percentagem de áreas destinadas a espaços verdes públicos, equipamentos colectivos e outras utilizações de interesse social será, no mínimo de 10% da área total da zona;
3. c)O índice de implantação (líquido) máximo, em cada lote, é de 0,50;
4. d)O coeficiente volumétrico (líquido) máximo, em cada lote, é de 5 m3/m2;
5. e)Os afastamentos mínimos das construções aos limites dos lotes são as seguintes:
  Afastamento frontal: 7,5 m;
  Afastamentos laterais: 5 m;
  Afastamentos de tardoz: 5 m;
6. f)A área obrigatoriamente não impermeabilizada é, no mínimo, de 20% da área de cada lote;
7. g)O espaço industrial será obrigatoriamente provido de uma faixa de protecção ao longo de todo o seu limite exterior, quer este confine com outras classes de espaços, quer com vias de comunicação, com pelo menos 50 m de largura e provida de uma cortina arbórea com espessura e altura que não permita o contacto visual a partir de áreas residenciais ou de equipamentos colectivos e que ocupe pelo menos 60% da área dessa faixa de protecção;
8. h)É interdita a construção de edificações para fins habitacionais, excepto as que se destinem a habitação de guardas das instalações;
9. i)Serão estudadas no âmbito do plano de pormenor, e respeitadas as acções minimizadoras dos impactes negativos sobre o meio ambiente, as actividades e as populações.
3 -Os planos de pormenor referidos no n.º 1 deste artigo devem obrigatoriamente prever as seguintes soluções no que respeita às infra-estruturas:
1. a)O abastecimento de água será realizado a partir da rede pública de distribuição;
2. b)O tratamento dos efluentes das unidades industriais, antes de serem lançados na rede urbana de saneamento ou nas linhas de drenagem natural, deverá ser realizado em estação de tratamento própria do espaço industrial, devidamente projectada em função dos caudais e tipos de efluentes previsíveis.

Artigo 49.º — Espaços industriais propostos

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