- 1 -Os espaços agrícolas têm como objectivo a preservação dos solos de maior aptidão agrícola que contribuem para o desenvolvimento da agricultura e para o equilíbrio biofísico.
- 2 -Os espaços agrícolas, dividem se em três categorias:
Áreas da RAN;
Áreas de uso predominantemente agrícola;
Áreas de agricultura condicionada I;
Área de agricultura condicionada II.
Artigo 43.º — Objectivo e categorias
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