Os espaços rurais dividem-se em:
- a)Espaços agrícolas;
- b)Espaços florestais;
- c)Espaços agro-silvo-pastoris (EAP);
- d)Espaço de interesse turístico (EIT).
Artigo 51.º
Vigente desde: 10/07/2000
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Em vigor desde 10/07/2000