Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005 — Preâmbulo e exposição de motivos

1 -Todos os actos normativos do Governo devem conter um preâmbulo ou uma exposição de motivos.
2 -O preâmbulo ou a exposição de motivos devem ser redigidos de modo a indicar, de forma simples e concisa, as linhas orientadoras do diploma e a sua motivação.
3 -O preâmbulo ou a exposição de motivos não devem conter exposições doutrinais ou inovar em matéria omissa no respectivo diploma.
4 -Na parte final do preâmbulo ou exposição de motivos deve referir-se, quando for caso disso, a realização de consultas a cidadãos eleitores, a negociação e a participação ou audição de entidades, procedendo-se à identificação das entidades envolvidas, bem como à habilitação normativa específica ao abrigo da qual foram efectuadas.

Artigo 2.º — Preâmbulo e exposição de motivos