Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2006 — Âmbito e objectivo

1 -O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Pormenor do Espaço Industrial da Vila Chã (Abrunheira), adiante designado por Plano de Pormenor, elaborado nos termos da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações e a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).
2 -O objectivo do presente Plano é ordenar e estabelecer uma estrutura de ordenamento que permita a instalação de unidades industriais ou outras actividades consideradas complementares ou compatíveis com estas, nomeadamente armazenagem, sucatas e oficinas.

Artigo 1.º — Âmbito e objectivo