Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2006 — Infra-estruturas básicas

1 -A Câmara Municipal deve garantir a execução, a conservação e o funcionamento das infra-estruturas básicas a seguir indicadas, de acordo com os projectos aprovados:
1. a)Rede viária;
2. b)Rede de abastecimento de água;
3. c)Rede de drenagem de águas residuais;
4. d)Estação de tratamento de águas residuais (ETAR);
5. e)Rede de drenagem de águas pluviais;
6. f)Rede eléctrica de baixa tensão;
7. g)Rede eléctrica de média e alta tensão;
8. h)Rede de abastecimento de gás;
9. i)Rede de telecomunicações.
2 -Em situações especiais, nomeadamente os casos de grandes consumos de água ou energia eléctrica, poderá a Câmara Municipal estabelecer protocolos com os interessados no sentido de viabilizar formas alternativas de garantir as infra-estruturas referidas.
3 -Será responsabilidade da Câmara Municipal a recolha de resíduos sólidos domésticos ou equiparados.
4 -A utilização de outras fontes de energia, para além das referidas, nomeadamente gás combustível, energia eólica, química, nuclear ou outra, deverá ser objecto de apreciação própria e respeitar os condicionalismos legais e licenciamento existentes.
5 -A retenção ou utilização de gases sob pressão, combustíveis ou não, deverá ser apreciada caso a caso.
6 -Deve ser garantida a limpeza periódica da rede de águas pluviais e da rede de saneamento dentro de cada parcela de forma a evitar entupimentos e a degradação das redes gerais de saneamento e de águas pluviais. Da não observação do estipulado anteriormente poderão resultar danos ou entupimentos da rede geral de que poderão ser responsabilizados os proprietários das parcelas que os provocam.
7 -O fornecimento de electricidade será garantido para alimentação em baixa tensão até à potência máxima de 50 kVA/lote. Para alimentação de potências superiores em baixa tensão deverá ser consultada a entidade concessionária ou em alternativa optar-se pela alimentação em média tensão (15 kV), através de posto de transformação (PT) privativo.
8 -Quando se verifique a necessidade de instalação de PT privativos estes deverão ser do tipo CB (cabine baixa), preparado para entrada e saída em média tensão (posto de seccionamento).

Artigo 20.º — Infra-estruturas básicas

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