Definem os perímetros dos aglomerados os espaços relativos às classes de uso do solo designadas por:
Espaços de aglomerados;
Espaços de expansão de aglomerados;
Espaços industriais.
Artigo 42.º — Conceito de perímetro de aglomerado
Vigente desde: 16/09/1994
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Em vigor desde 16/09/1994