Artigo 60.º — Loteamentos

Vigente desde: 16/09/1994

1 -Serão apenas admitidos loteamentos quando destinados a habitação.
2 -Estes terão sempre frente com via pública existente, não sendo permitidos novos arruamentos, excepto quando a Câmara Municipal entenda que, através da sua criação, sejam supridas necessidades viárias locais ou resultem soluções urbanísticas mais adequadas à prossecução do Plano.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/09/1994