- 1 -Poderá a Câmara Municipal, com base em critérios urbanísticos e de acordo com os objectivos do PDMVNF, licenciar as seguintes acções:
- a)Habitação unifamiliar, desde que a parcela em causa possua uma área mínima de 10000 m2, contribua para a salvaguarda de património florestal ou áreas de mata existentes ou viabilize economicamente uma exploração agrícola e ainda disponha de acesso a partir de caminho público. Nestas condições a Câmara Municipal condicionará o licenciamento e a ocupação às medidas de protecção paisagística que entender necessárias, com vista à atenuação da presença da construção;
- b)Instalações de apoio às actividades agrícolas do prédio em que se localizam, desde que a sua altura total não ultrapasse 4,5 m e a área coberta não exceda 200 m2, se a mesma for tecnicamente justificada;
- c)Equipamentos e edificações de interesse e promoção municipal, para resolução de carências colectivas;
- d)Unidades industriais isoladas com programas especiais, desde que acautelados os aspectos ambientais e demonstrado o seu interesse para o município;
- e)Instalações agro-pecuárias ou agro-industriais não enquadráveis nos espaços urbanos ou urbanizáveis ou nos espaços industriais, desde que acautelados os aspectos ambientais;
- f)Instalações recreativas, turísticas e hoteleiras com inequívoco interesse municipal.
- 2 -Excluem-se do disposto neste artigo as áreas classificadas como REN.
Artigo 81.º — Condições especiais de alteração do uso
Vigente desde: 16/09/1994
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Em vigor desde 16/09/1994