Artigo 85.º — Definição e uso

Vigente desde: 16/09/1994

1 -Caracterizam-se por serem espaços onde existem ou estão previstas instalações de interesse público e utilização colectiva.
2 -Estas áreas não poderão ter destino diverso do definido no PDMVNF, excepto nos seguintes casos:
1. a)A alteração seja devidamente justificada noutro plano municipal de ordenamento;
2. b)A Câmara Municipal tenha suprido essas mesmas necessidades noutro local.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/09/1994