Para efeitos do presente Regulamento convencionaram-se as seguintes abreviaturas:
- a)PDM - Plano Director Municipal;
- b)CM - Câmara Municipal;
- c)RPDM - Regulamento do Plano Director Municipal;
- d)REN - Reserva Ecológica Nacional;
- e)RAN - Reserva Agrícola Nacional;
- f)PU - Plano de urbanização;
- g)PP - Plano de pormenor;
- h)CEAP - comissão especial de apreciação de projectos;
- i)CEFF - comissão especial de fogos florestais.