Artigo 1.º — Âmbito e aplicação

Para efeito de uso do solo, subsolo, suas alterações e licenciamento de quaisquer operações de construção civil, novas construções, ampliações, alterações, reparações, demolições, parcelamentos de propriedades e obras de urbanização, o território do concelho de Paredes de Coura fica sujeito às disposições deste Regulamento, o qual faz parte integrante do Plano Director de Paredes de Coura e é indissociável da respectiva carta de ordenamento e de condicionantes.