Art.º 39 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/95 — Estacionamento

1 -A cada construção deve corresponder, dentro da parcela que ocupa, um lugar de estacionamento por fogo.
2 -No caso de estabelecimento comercial, dever-se-á prever um lugar de estacionamento por cada 50 m2 de área bruta de construção comercial.
3 -No caso de restaurante, café ou similar de hotelaria, dever-se-á prever um lugar de estacionamento por cada 20 m2 de área ou fracção.
4 -No caso de serviços, dever-se-ão prever três lugares de estacionamento por cada 100 m2 de área bruta de construção.
5 -No caso de unidades industriais ou de armazenagem, dever-se-á prever um lugar de estacionamento por cada 150 m2 de área bruta de construção.

Artigo 39.º — Estacionamento