As áreas da REN estão incluídas nesta classe de espaços e encontram-se delimitadas na planta de condicionantes à escala de 1:10000, nelas sendo aplicável o disposto na respectiva legislação em vigor.
Artigo 65.º — Reserva Ecológica Nacional
Vigente desde: 25/08/1995
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Em vigor desde 25/08/1995