Não é permitida a edificabilidade nesta classe de espaços.
SUBCAPÍTULO XI
Espaços culturais
Artigo 69.º — Edificabilidade
Vigente desde: 25/08/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/1995
Não é permitida a edificabilidade nesta classe de espaços.
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