Artigo 74.º — Vigência

Vigente desde: 25/08/1995

1 -Durante a elaboração do plano de urbanização, aplica-se o disposto no presente Regulamento.
2 -Apenas deverão ser observadas as disposições constantes do Regulamento do Plano de Urbanização de Paredes de Coura na respectiva área de intervenção à data da sua aprovação e quando este for plenamente eficaz.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/08/1995